O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caçapava divulga aos servidores a homologação do acordo que ocorreu no TRT em 01/06/11 para que todos possamos juntos acompanhar o cumprimento ou não dos itens abaixo descritos.
Isto é o resultado de uma luta dos servidores e juntos vamos fiscalizar os avanços.
CERTIDÃO DE ACORDÃO
Processo: 0000856-39.2011.5.15.0000 DCG
Resultado:
A C O R D A M os Magistrados da Seção de Dissídios Coletivos do tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, por unanimidade de votos, conhecer do DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE ajuizado pelo MUNICIPIO DE CAÇAPAVA contra o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAÇAPAVA, para no mérito, homologar o acordo entabulado pelas partes e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso III do artigo 269 do CPC, subsidiário. O acordo homologado consubstancia-se nos seguintes termos: I – Compensação das horas de paralisação na seguinte conformidade: a) – 1/3 das horas serão abonadas; b) – 1/3 das horas serão descontadas nos meses de maio, junho e julho de 2011; c) – 1/3 serão compensadas, conforme cronograma a ser apresentado pela Prefeitura; II – Implantação do Plano de Carreira com inicio em Julho de 2011 e término no final de dezembro/2011; III – correção do valor da cesta básica ao valor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), a partir do vencimento da atual licitação, ou seja, janeiro/2012. Caso prorrogado o contrato de licitação, o Município procederá a ampliação da cesta para alcançar o referido valor; IV – Reconhecimento do dia 1º de maio como data-base da categoria; V – O Município se compromete a estudar a viabilidade ou não de deferir aos vigias o adicional de risco, destinado a Guarda Municipal; VI – O Município se compromete a encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal, concedendo reajustes conforme minuta de fl. 137, de acordo com as referências apontadas, sendo que a partir da 16ª referência, o reajuste será de 7%(sete por cento), com vigência a partir de 01/05/2011; VII – Retorno imediato ao trabalho; VIII - Eventuais denúncias de assédio moral serão apuradas pelo Município, a partir de comunicação efetuada pelo Sindicato. Custas processuais de R$ 20,00, em proporção (R$ 10,00 para cada uma das partes), calculadas sobre R$ 1.000,00, valor da causa.
Procuradora (Ciente): RENATA CRISTINA PIAIA PETROCINO
Para constar, lavro a presente certidão, de que dou fé.
Campinas, 08 de Junho de 2011.
O acordo para que seja cumprido precisa de fiscalização de todos os servidores, pois nada foi oferecido pelo prefeito voluntariamente, mas sim em razão da greve.
Em caso de descumprimento o SINDSERV, na defesa do trabalhador, tomará as medidas judiciais necessárias, como já está fazendo quanto às horas paradas.
Veja a última determinação da Vara do Trabalho sobre os descontos dos dias da greve.
Processo: 0000394-16.2011.5.15.0119 RTOrd
Determina-se o seguinte:
a) fica o município réu intimado, neste ato, a apresentar perante este
Juízo, em audiência ora designada para o dia 25 de julho de 2011, às 09:30
horas, o cronograma referido acima e à fl. 6, item 2º do pedido, bem como,
demonstrativo dos descontos e compensações da remuneração dos servidores,
individualizadamente, Secretaria por Secretaria, já efetuadas e as já
programadas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras
providências e sanções legalmente previstas;
b) a seguir, o Sindicato-autor terá vista por 20 dias, a contar de 01 de
agosto de 2011, inclusive;
c) posteriormente, vista ao Município-réu, por 10 dias, a contar de 01 de
setembro de 2011, inclusive;
d) fica desde já, sem prejuízo das determinações supra e outras que
venham a ser proferidas, designada outra audiência em continuação para o dia
26 de setembro de 2011, às 10:00 horas.
O processo está em andamento e outras audiências acontecerão e o SINDSERV continuará lutando pelo cumprimento do acordo.
“Sindicalize-se. Juntos somos mais fortes!”
Caçapava, 08 de Julho de 2011
