DENUNCIA

Caçapava, 31 de Outubro de 2011.

Ofício nº 246/2011

Ref: Denúncia de irregularidades na frota de veículos oficiais de administração municipal.

Ao Excelentíssimo

Prefeito do Município de Caçapava

Sr. Engº Carlos Antonio Vilela

Rua Capitão Carlos de Moura, 243

Com Cópia:

Secretaria de Segurança e Trânsito

Fernando Cid Diniz Borges

Policia Militar – 3ª Cia de Caçapava

A/C Comandante

Capitão PM Sr. Renato L. C. de Campos

Câmara Municipal de Caçapava

Presidente da Câmara e

Ciência demais vereadores

Ministério Público do Trabalho

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAÇAPAVA, Entidade Sindical de primeiro grau, devidamente inscrita no CNPJ. Nº 96.488.051/0001-83, com sede na Rua Alfredo Camilher de Sá, 105, Vila Resende, Caçapava, vem respeitosamente através de sua representante legal e Diretora Presidente, apresentar denúncias referente às condições da frota de veículos oficiais da prefeitura.

De acordo com informações os veículos, ônibus e micro ônibus:

- Estão sem aferição do tacógrafo;

- Não passam por vistoria e fiscalização do órgão de Transito competente e estão transitando sem o Selo de Vistoria Semestral de fiscalização (conforme artº 136 e 137 do CTB). Em conseqüência o setor responsável pela segurança do transito não toma conhecimento sobre as condições inadequadas dos veículos, tais como problemas de suspensão, freios, embreagens, uso irregular de peças de outros veículos, etc

- Diversas máquinas de terraplanagem estão sem licenciamento e transitando pelas ruas da cidade;

- Nem todos os motoristas possuem cursos de qualificação tanto para o transporte de alunos,quanto aqueles que atuam na condução de ambulâncias, transporte de emergência (Pronto Socorro e UTI) e ainda para o transporte de cargas perigosas (como os materiais da Usina de Asfalto), de acordo com as exigências da resolução nº 168 do CONTRAN;

- Há ainda motoristas que possuem cursos, porém com data de validade vencida ou que fizeram o curso parcialmente, ou  seja não concluíram.

As denúncias são graves uma vez que além dos servidores/motoristas, trabalharem em condições precárias, a população usuária está sujeita a falta de segurança ao utilizar veículos oficiais sem as devidas regularizações.

Mediante os fatos esta Entidade requer:

- Que a frota oficial tenha manutenção adequada, sobretudo com o conserto e a troca de peças necessárias, originais e não a utilização de peças de outros veículos;

- Que as máquinas de terraplanagem sejam devidamente licenciadas;

- Que o Setor de Segurança e Trânsito proceda à adequada fiscalização dos veículos oficiais garantindo o Selo de Vistoria Semestral de comprovação das condições regulares e legais da frota, inclusive com o selo do INMETRO quanto a aferição do tacógrafo.

- Que a resolução nº 168 do CONTRAN seja cumprida e aos motoristas que conduzem veículos escolares, de emergência (pronto socorro e UTI) e cargas perigosas, sejam oferecidos Curso de Qualificação para o desempenho destas atividades, e ainda que a relação nominal dos motoristas aptos ao desempenho destas atividades seja fornecida a esta Entidade Sindical;

- Que sejam apuradas as condições dos veículos oficiais e dos motoristas e suas formações em todos os setores que possuem frota oficial: Divisão de Transporte, Usina, Saúde e Educação.

Cumpre ressaltar que, de acordo com as denúncias, desde 2005 não tem ocorrido a fiscalização semestral e ainda não há uma relação nominal dos motoristas credenciados e com os devidos cursos de qualificação exigidos na Resolução nº 168, para o desempenho regular de suas funções.

No aguardo das devidas providências.

 

Atenciosamente

Maria Teresa Moreira Marcondes

                                               Presidente SINDSERVCPV