Caçapava, 05 de Julho de 2010
Ofício nº 20/2010
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais recebeu em sua sede queixa de ADIS – Auxiliares de Desenvolvimento Infantil – acerca do Decreto Municipal referente aos jogos da Copa do Mundo onde os serviços essenciais não deveriam seguir o horário de expediente determinado pela administração.
Ocorre que as creches foram consideradas “serviço essencial”. Confirmamos essa informação através de contato com os secretários de administração e de educação.
Mediante a Lei 7783 de 28/06/89 que dispõe sobre o exercício do direito de greve e define as atividades essenciais o Sindicato requer de Vª Exª a fundamentação legal quanto ao posicionamento dessa administração ao considerar as creches como serviço essencial.
Reiteramos protesto de estima e apreço.
Atenciosamente
Maria Teresa Moreira Marcondes
Presidente SSPMC
A Prefeitura Municipal de Caçapava
Excelentíssimo Prefeito Municipal
Eng° Carlos Antonio Vilela
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