“Informações dos órgãos públicos é direito do Servidor”
Servidores estão tendo dificuldades em obter informações junto a Prefeitura Municipal de Caçapava.
Na Constituição Federal vários artigos regulamentam esse direito: inciso XXXIII do artº 5º, inciso II do § 3º do artº 37 e § 2º do artº 216, garantem o direito a receber informações dos órgãos públicos, sejam de interesse pessoal, coletivo ou geral, que serão prestados na forma da lei.
A Lei Federal 12.527 de 18/11/2011 regulamenta o acesso a essas informações.
A Lei Orgânica do Município de Caçapava, no artº 91 estabelece “a Administração Municipal é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, coletivo ou público, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade do servidor que negar ou retardar a sua expedição.”
Se você precisar de alguma informação, vá ao Setor de Protocolo e preencha um requerimento citando essas leis e a Prefeitura deverá fornecer os dados solicitados.
Caso não seja atendido procure o SINDSERV.
Conheça seus direitos e exerça a sua cidadania!
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